Ação de retificação de registro civil. Inclusão de apelido. Possibilidade. Maior notoridade.

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEBASTIÃO PEREIRA SOARES em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Retificação de Nome.

Lei nº 11.961, de 2 de Julho de 2009

Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.

Ação indenizatória. Cartão de crédito.

Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito pelo não pagamento de R$ 0,03 (três centavos de Real). Dano moral caracterizado.

Decreto nº 6.887, de 25 de Junho de 2009

Altera os Decretos nºs 5.171, de 6 de agosto de 2004, 5.649, de 29 de dezembro de 2005, 5.712, de 2 de março de 2006, e 6.233, de 11 de outubro de 2007, para regulamentar dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 11.484, de 31 de maio de 2007.

Decreto nº 6.879, de 18 de Junho de 2009

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de março de 2009, do Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Estados Unidos Mexicanos.

Recurso de revista. Pessoa jurídica de direito público. Município. Vantagem assegurada por lei municipal.

A fixação de vantagens em Lei, ainda que inspiradas em norma coletiva, não autoriza ao ente público o seu descumprimento corolário do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput ).

Agravo de instrumento. Medida de busca e apreensão. Medida cautelar deferida. Pertinência. Recurso improvido.

É legitima a decisão judicial que defere liminarmente a medida de busca e apreensão, verificada a confluência do fumus boni juris e do periculum in mora, em face da lei e da prova dos autos.

Decreto nº 6.827, de 22 de Abril de 2009

Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, e dá outras providências.

Agravo de instrumento. Simples Nacional. Processo administrativo. Competência. Efeitos retroativos.

Indeferida inscrição definitiva em concurso para Magistratura Trabalhista

A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) julgou improcedente um mandado de segurança ajuizado contra o presidente da Comissão do XXII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto da 15ª Região da Justiça do Trabalho, ratificando o indeferimento da inscrição definitiva de um candidato que não comprovou possuir, à época dessa inscrição, três anos de atividade jurídica após o bacharelado, conforme exige o artigo 93, inciso I, da Constituição Federal.

Lucros que viram perdas, perdas que viram lucros ao sabor das normas contábeis ditas internacionais

Antônio Lopes de Sá, Doutor em Ciências Contábeis pela Faculdade Nacional de Ciências Econômicas da Universidade do Brasil, Rio de Janeiro, 1964; Doutor em Letras, H.C., pela Samuel Benjamin Thomas University, de Londres, Inglaterra, 1999. Administrador, Contador e Economista, Consultor, Professor, Cientista e Escritor. Vice Presidente da Academia Nacional de Economia (Brasil), Vice Presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, membro de honra do International Reserarch Institute de New Jersey, Prêmio Internacional de Literatura Cientifica, autor de 176 livros e mais de 13.000 artigos editados internacionalmente.

Revisão criminal. Contrariedade à prova dos autos. Depoimentos contraditórios. Reexame de provas. Impossibilidade. Carência do direito de ação.

Estabilidade Provisória. Membro da CIPA. Mudança de endereço. Município diverso. Súmula Nº 339, II. Inaplicabilidade.

Gestão de risco nas empresas familiares

Recurso ordinário. Comprovação de recolhimento de depósito recursal. Fotocópias inautênticas. Deserção.

Considerando, contudo, que o contrato juntado pela defesa indica a obrigatoriedade de prestar 44 horas semanais, devidas as 14 horas excedentes como extras.

Teoria do fato consumado não se aplica a nomeações por decisão sujeita à modificação

A teoria do fato consumado não pode ser aplicada nas hipóteses de nomeação de candidatos em concurso por força de decisão judicial precária, sujeita, portanto, à modificação na hora do julgamento do mérito do caso.

Aprovada proposta que regulamenta atividades do Conselho da Justiça Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei (PLC 129/08), originário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que redefine a composição e competências do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas das provas para o cargo de advogado da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul e IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Prisão preventiva. Ausência de violação ao princípio da não-culpabilidade. Presença dos requisitos para sua manutenção. Garantia da ordem pública.

Constrangimento ilegal não configurado. Extensão.

Lei nº 11.738, de 16 julho de 2008

Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.